Emissão de Atestado de Antecedentes Criminais Federal

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Muitas empresas vivem hoje o receio de contratar um funcionário que possa ter pendências com a justiça criminal ou jurídica. Afinal, ninguém quer ter dor de cabeça na hora de trabalhar com um cidadão que está foragido da polícia, ou que não está devidamente quite com suas pendências na justiça, como, em dívidas, processos e condicionais. Ninguém quer ser pego de surpresa no ambiente de trabalho, com a Polícia vindo buscar o seu novo funcionário em horário de serviço, para que este preste esclarecimentos com a Justiça, por ter pendências que este não informou no seu currículo ou não forneceu um documento de antecedentes criminais.

Hoje já ficou proibido a obrigatoriedade deste documento por muitas empresas que se valiam desse recurso para recusar o emprego a candidatos que tinham antigas pendências já quitadas com a Justiça. Vale lembrar que é dever das empresas dar uma nova chance a pessoas que já pagaram pelos seus crimes, e que esse tipo de discriminação não é encorajado por nenhuma cultura. Por isso, é bom para o cidadão que saiu da prisão ou de um processo, ter em mãos um atestado de antecedentes criminais federal.

Um atestado de antecedentes criminais é um documento que pode ser conseguido através do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), um órgão da Secretaria da Segurança Pública, que tem como objetivo informar a existência ou  inexistência de registro de antecedentes criminais de cada cidadão e a sua situação atual com o sistema penal, caso haja alguma pendência a ser resolvida.

Vale lembrar que esse atestado não apresenta os dados da ficha pessoal do cidadão, só coloca a disposição uma resposta negativa ou positiva sobre as possíveis pendências jurídico-criminais atuais do indivíduo em questão.

Para se utilizar deste serviço, você tem que verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP. Os atestados de antecedentes para portadores de RG emitidos em outros estados devem ser requeridos pessoalmente nos Postos do Poupatempo e Postos de Identificação do IIRGD, tendo a devida documentação em mãos.

Importante lembrar que, se um cidadão não fornece seu Atestado de Antecedentes Criminais, isso não quer dizer que ele tenha pendências jurídico-criminais.

Caso você more em outro estado e não sabe como fazer a solicitação do documento, fica esta dica: procure pela Secretaria de Segurança Pública do seu estado ou acesse o site da Polícia Federal do seu estado para a emissão do atestado de antecedentes criminais.

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